A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou aos 6 anos, sendo aprovada em agosto de 2018. Além disso, marcou um avanço nas ações voltadas para proteger a privacidade e os dados pessoais no Brasil.

Essa legislação entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções sendo efetivadas a partir de agosto de 2021. Neste artigo, vamos detalhar aspectos marcantes da LGPD. A intenção é ajudar você a entendê-la com facilidade, o que é fundamental para que essa norma seja aplicada corretamente nas organizações. Confira!

Saiba quem precisa seguir os requisitos da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados abrange todas as atividades de tratamento de dados realizadas por instituições de natureza pública ou privada. Isso comprova que empresas e órgãos públicos devem se adequar a essa norma.

Mesmo que a sede da organização ou do centro de processamento de dados estejam no Brasil ou no exterior, as regras da LGPD devem sempre ser seguidas quando houver manipulação de dados de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros, que residam no território nacional.

Todos os segmentos do mercado atuantes no Brasil são obrigados a cumprir a legislação vigente, inclusive as instituições de pesquisa.

Entenda o que são dados pessoais e sensíveis

Segundo a LGPD, dados pessoais são qualquer informação que identifique direta ou indiretamente um cidadão. Exemplos dessa modalidade de dados são o nome, data e local de nascimento, número de documentos (CPF, CNH,  RG, entre outros), endereço, e-mail, fotografias, informações bancárias, número de celular, entre outros.

Já os dados sensíveis precisam de uma atenção mais especial, já que podem ser utilizados de forma discriminatória. Eles têm origem racial ou étnica e abrangem crença religiosa, opinião política, questões de saúde, vida sexual, genética e biometria.

É importante mencionar que os dados de menores de idade precisam de tratamento diferenciado, em virtude de haver necessidade de autorização expressa dos pais ou responsável para serem tratados.

Conheça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a autarquia que atua na regulamentação e no controle do cumprimento da LGPD no Brasil. Criada com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD fiscaliza e aplica sanções quando o tratamento de dados está em desacordo com a lei.

A autarquia também elabora diretrizes para o cumprimento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de atuar na conscientização da população sobre como garantir um tratamento correto de informações pessoais.

Um exemplo recente do trabalho da ANPD envolveu o pedido de suspensão da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A empresa tinha a intenção de empregar dados de usuários para treinar o modelo de inteligência artificial.

Tenha em mente as vantagens da LGPD

Fazem parte dos principais benefícios de cumprir os requisitos da LGPD aperfeiçoar a segurança cibernética e aumentar a segurança jurídica, minimizando os riscos e ações judiciais em virtude de má gestão de dados.

Também vale destacar que as organizações aderentes à LGPD melhoram a relação com os consumidores, o que é fundamental para gerar mais confiança e credibilidade à marca. Com uma maior consciência sobre proteção de dados, as instituições mapeiam melhor os riscos e diminuem as falhas de segurança.

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