"LGPD, art. 18 - O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:"

1 - Confirmação da existência de tratamento

O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação. Por lei, o titular dos dados tem o direito de confirmar se uma organização realiza o tratamento de seus dados pessoais. A LGPD estabelece ainda que a resposta pode ser feita de forma imediata e de maneira simplificada, ou por meio de declaração “clara e completa”, que indique a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento. 

2 - Acesso aos dados

Além de saber se a organização trata seus dados pessoais, o titular também pode pedir acesso aos dados. Ou seja, é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a organização possui em seus arquivos. Da mesma forma que a confirmação de tratamento, o acesso também pode ser respondido de forma imediata e simplificada ou por meio de declaração completa no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, contado da data do requerimento.

3 - Correção de dados

Outro direito do titular de dados é solicitar à organização a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.

4 - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

Caso queira, o titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei. Por exemplo, se a organização trata dados que não são necessários para alcançar a finalidade do tratamento ou se o tratamento não é enquadrado em nenhuma das bases legais previstas na lei.

5 - Portabilidade dos dados

A LGPD prevê ainda que o titular de dados pode solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, a transferência das suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. No entanto, a portabilidade não se aplica ao Poder Público.

6 - Eliminação dos dados tratados com consentimento

Se o titular dos dados consentiu com o tratamento, mas mudou de ideia e não quer mais que a organização trate seus dados pessoais, ele pode solicitar a eliminação desses dados. No entanto, há situações em que esse direito não pode ser exercido, como quando a organização precisa conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória.

7 - Informações sobre o compartilhamento de dados

A LGPD preza, neste e em outros pontos da lei, pela transparência. Desta forma, é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados. Isso inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.

8 - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

A premissa do consentimento é de que ele seja pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado. É o caso, por exemplo, de um usuário que é convidado a consentir ou não com o uso de cookies em um site. Se o não consentimento for prejudicar a experiência de navegação ou impedir o acesso a algumas ferramentas, o usuário deve ser informado disso.

9 - Revogação do consentimento

Por fim, qualquer consentimento dado para o tratamento de dados pessoais pode ser revogado. Este é um direito do titular de dados, que pode fazer uma solicitação revogando o consentimento. No entanto, vale lembrar que, para que os dados tratados até então sejam de fato eliminados, é preciso fazer uma requisição específica, conforme mencionamos no item 6.

Outros direitos

Além dos principais direitos dos titulares de dados acima informados, os artigos 18 e 20 da LGPD mencionam outros, como:

• O direito do titular de dados de se manifestar contra o controlador perante a ANPD e órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 1º).
• O direito de opor-se ao tratamento realizado com dispensa de consentimento, caso não esteja em conformidade com a lei (art. 18, § 2º).
• O direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20).

 ATENÇÃO: 

• O titular de dados pessoais só pode exercer os direitos acima em relação aos seus próprios dados pessoais, e não sobre os dados pessoais de outras pessoas (art. 18 da LGPD).
  
  
• Como titular de dados pessoais, você poderá fazer solicitações relacionadas aos seus próprios dados pessoais tratados pela Prodest no papel de “controlador”, ou seja, desde que eles se encontrem em fontes, bases ou bancos de dados de aplicações, sistemas, sites ou serviços geridos administrativamente por nós de forma autônoma, ou seja, cujas decisões relacionadas ao tratamento sejam tomadas pela própria Prodest. Para atendê-lo, pediremos que você confirme sua identidade, para prevenir eventuais pedidos indevidos ou ilegítimos. 
  
  
• Mesmo que feitas com base nos direitos assegurados pela LGPD, algumas solicitações podem ser negadas, atendidas parcialmente ou não se aplicarem à Prodest, especialmente quando houver necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou execução de políticas públicas, entre outras razões (art. 7º da LGPD). Nesses casos, você será devidamente informado(a) sobre o motivo. 
  
  
• Para dados pessoais controlados ou geridos por outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual – mesmo que sejam hospedados, mantidos ou desenvolvidos pela Prodest – você deve entrar em contato direto com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais desses órgãos. A Prodest, como prestadora de serviços de TIC para os demais órgãos do Estado, não tem acesso ou autorização para atender a solicitações relacionadas a dados pessoais existentes em serviços, sistemas ou bases de dados geridos ou controlados por seus clientes no âmbito de suas atribuições e competências. 

Para efetuar solicitações relacionadas aos seus direitos individuais perante a Prodest, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais.