LEI FEDERAL 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Instituída pelo Decreto Estadual nº 4922-R/2021 e alterada pelo Decreto Estadual nº 5198-R/2022. Cria o Comitê Encarregado Central.
MINUTAS DE CLÁUSULAS PADRÃO DE LGPD DA PGE/ES
Minutas de cláusulas padrão de LGPD da PGE/ES para uso dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
REGULAMENTAÇÕES DA ANPD - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Regulamentações emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (resoluções, portarias e enunciados).
GUIAS ORIENTATIVOS DA ANPD - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Guias e outros instrumentos orientativos produzidos pela ANPD.
DOCUMENTOS TÉCNICOS E ORIENTATIVOS DA ANPD - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Estudos e notas técnicas, relatórios e outros documentos técnicos elaborados pela Agência ao longo dos anos.
LEI FEDERAL 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando garantir o acesso a informações, conforme a Constituição Federal.
LEGISLAÇÃO SOBRE DADOS ABERTOS
A Política de Dados Abertos define regras para promover a abertura de dados governamentais no âmbito dos órgãos e entidades federais, como ministérios, autarquias, agências reguladoras e fundações públicas. O Portal Dados Abertos é uma iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados gerados pelos órgãos públicos do Estado.
GDPR - GENERAL DATA PROTECTION REGULATION (em inglês)
A GDPR (ou Regulamento Geral de Proteção de Dados) é a lei de proteção aos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia em vigor desde 2018 (sendo uma nova versão da Data Protection Directive, lei criada em 1995). Foi a lei que inspirou a LGPD, razão pela qual é usada como referência para ampliar seu entendimento.
PESI - POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O Decreto nº 2884-R/2011 institui a PESI e a Portaria nº 2068-R/2011 a regulamenta.
