Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Cria o Comitê Encarregado Central de LGPD do ES.
Regulamento que estabelece normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, de que trata a LGPD.
GUIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (JUN/2023)
Guia orientativo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
PUBLICAÇÕES DA ANPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Repositório de publicações da ANPD, dentre eles guias e documentos técnicos, visando servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral.
v_25/07/2024