| LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018)

    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

| Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual

    Instituída pelo Decreto Estadual nº 4922-R/2021 e alterada pelo Decreto Estadual nº 5198-R/2022. Cria o Comitê Encarregado Central.

| Minutas de cláusulas padrão de LGPD da PGE/ES

    Para uso dos órgãos do Poder Executivo Estadual.

| Regulamentações da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados

    Regulamentações emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (resoluções, portarias e enunciados).

| Guias orientativos da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados

    Guias e outros instrumentos orientativos produzidos pela ANPD.

| Documentos técnicos e orientativos da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados

    Estudos e notas técnicas, relatórios e outros documentos técnicos elaborados pela Agência ao longo dos anos.

| PESI - Política Estadual de Segurança da Informação

    Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do ES, instituída pelo Decreto nº 2884-R/2011 e regulamentada pela Portaria nº 2068-R/2011.

| Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014)

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

| Legislação sobre dados abertos

    Promove a abertura de dados governamentais. O Portal Dados Abertos do Governo do ES facilita o acesso aos dados gerados pelos órgãos públicos do Estado.

| GDPR - General Data Protection Regulation (2018)

    Lei de proteção aos dados pessoais da União Europeia, que inspirou a LGPD. Nova versão da Data Protection Directive, de 1995.