LEI FEDERAL 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

DECRETO ESTADUAL 4922-R/2021

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Cria o Comitê Encarregado Central de LGPD do ES.

v_17/05/2024