Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais e outras correlatas
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Cria o Comitê Encarregado Central de LGPD do ES.
Regulamento que estabelece normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, de que trata a LGPD.
GUIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (JUN/2023)
Guia orientativo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
PUBLICAÇÕES DA ANPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Repositório de publicações da ANPD, dentre eles guias e documentos técnicos, visando servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral.
Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
LEGISLAÇÃO SOBRE DADOS ABERTOS
A Política de Dados Abertos define regras para promover a abertura de dados governamentais no âmbito dos órgãos e entidades federais, como ministérios, autarquias, agências reguladoras e fundações públicas. O Portal Dados Abertos é uma iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados gerados pelos órgãos públicos do estado.
GDPR - GENERAL DATA PROTECTION REGULATION (em inglês)
A GDPR (ou Regulamento Geral de Proteção de Dados) é a lei de proteção aos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia em vigor desde 2018 (sendo uma nova versão da Data Protection Directive, lei criada em 1995). Foi a lei que inspirou a LGPD, razão pela qual é usada como referência para ampliar seu entendimento.
PESI - POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O Decreto nº 2884-R/2011 institui a PESI e o a Portaria nº 2068-R/2011 a regulamenta.
v_28/08/2024