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| Lei Complementar 1.081/2024 - Reestrutura a Política de Teletrabalho no Poder Executivo Estadual | 26/08/2024 | 225 kB | Baixar |
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| Plano Geral de Implementação do Teletrabalho Prodest | 20/02/2025 | 787 kB | Baixar |
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| Instrução de Serviço Nº_002-N - Adesão a Política de Teletrabalho | 01/04/2025 | 128 kB | Baixar |
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| Listagem de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Cargos Efetivos passíveis de Teletrabalho | 28/08/2024 | 84 kB | Baixar |
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| Termo de Compromisso de Teletrabalho de Servidor Público de Regime Celetista | 09/12/2024 | 119 kB | Baixar | |
| Termo de Compromisso de Teletrabalho de Servidor Público de Regime Estatutário | 09/12/2024 | 124 kB | Baixar |
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| Fluxo com procedimento de solicitação, execução e acompanhamento de Teletrabalho | 09/12/2024 | 211 kB | Baixar |
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| Relação de Empregados em Teletrabalho | 29/10/2025 | 83 kB | Baixar |