PRODEST - Legislações

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Portaria 006-R - 20.07.17 - Revisão Norma de Procedimento	24/01/2018	pdf	845 kB	Baixar
Lei Complementar nº 621 - 08-03-2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.	24/01/2018	pdf	617 kB	Baixar
Decreto 4.131-R - 18.07.17 - Regulamenta UECI	24/01/2018	pdf	250 kB	Baixar
Decreto 4.130-R - 17.07.17 - Institui Política de Modernização das Normas de Gestão - Secont	24/01/2018	pdf	331 kB	Baixar
Errata decreto 4130-R	24/01/2018	pdf	184 kB	Baixar
Lei Complementar nº 856 - 16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo	24/01/2018	pdf	390 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Instrução de Serviço Nº 001-N de 28 de março de 2025	01/04/2025	pdf	154 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 009-N de 07 de outubro de 2024	08/10/2024	pdf	125 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 066-N, de 15/06/2023 - Regulamenta a instituição e atuação da Unidade Executora de Controle Interno - UECI	15/06/2023	pdf	197 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 065-P, de 15/06/2023 - Designação de membros da UECI	15/06/2023	pdf	186 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 094-P, de 19102022 - Designação de membros da UECI	21/10/2022	pdf	168 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 052-P, de 14/06/2022 - Designação de membros da UECI (revogada pela Instrução de Serviço Nº 65-P, de 14/06/2023)	15/06/2022	pdf	163 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 074 de 30/09/2021 -Competências e composição da UECI	05/10/2021	pdf	166 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº60-P de 30/10/2020 – Designação dos membros da UECI	03/11/2020	pdf	172 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº42-P de 08/07/2020 – Designação dos membros da UECI	09/07/2020	pdf	195 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 047-P, que institui a Unidade Executora de Controle Interno (UECI)	28/05/2019	pdf	124 kB	Baixar
Instrução de Serviço nº 013-P - Altera coordenador e membros da UECI	05/07/2018	pdf	133 kB	Baixar
Instrução de Serviço Nº26-P de 31/08/2017 – Designação dos membros da UECI	24/01/2018	pdf	130 kB	Baixar