Sobre a UECI

Unidade Executora de Controle Interno

Regulamentada pelo Decreto 4.130-R de 17/07/2017, é uma instância estabelecida na estrutura organizacional do órgão executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo (RELUCI), previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Controle Interno

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 

Competências

1. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno (RELUCI) integrante da prestações de contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;

2. Impulsionar e coordenar a elaboração das normas de procedimentos a cargo da secretaria de Estado, autarquia ou fundação pública a que estiver subordinada.

UECI/Prodest 

A UECI do Prodest está estruturada no formato de Comissão Permanente, composta por seis membros e subordinada ao diretor presidente da autarquia. Os membros foram designados por meio da instrução de serviço nº 26-P, publicada em 31/08/2017.

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