A Unidade Executora de Controle Interno do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo – UECI/Prodest - foi instituída em 2017, pela Instrução de Serviço nº 026-P.

Atualmente, é regulamentada pela Instrução de Serviço Nº 041 -P de 03 de outubro de 2025, publicada no DOE em 06 de outubro de 2025.   

Da Estruturação

A Unidade Executora de Controle Interno - UECI/ Prodest - é uma Unidade Administrativa subordinada diretamente ao diretor-geral do Prodest, inserida na estrutura organizacional básica do Instituto, criada por meio da Lei Complementar nº 1.064, de 20/12/2023.

Das Competências

De acordo com a Instrução de Serviço Nº 041 -P de 03 de outubro de 2025 compete à UECI/Prodest, dentre outras atividades complementares e correlatas:

I – coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à Unidade Gestora do Prodest;

II – observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar n° 856, de 16/05/2017, no Decreto n° 4.131-R, de 18/07/2017, e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – Secont e no Conselho Estadual do Controle e da Transparência – Consect.

Parágrafo único. A UECI poderá, no exercício de suas atribuições, requisitar diretamente informações, processos ou documentos a qualquer unidade ou servidor do PRODEST, com fixação de prazo para atendimento.