Página Principal Institucional História Visão, Missão e Valores Organograma Competências Diretor-Geral Estratégia Plano Estratégico Prodest 2025 CET Legislação-CET Metodologia e Membros Contato Agenda de Contatos Perguntas Frequentes Fale Conosco Local e Horário de Atendimento Legislação Leis Decretos Portarias Instruções de Serviços e Comissões Gerência de Atos Legislativos Licitações Licitações Plano Anual de Contratações Modelos de Licitação - Prodest Modelos de Licitação - PGE Minutas padronizadas PGE – Lei 14.133/2021 Concorrência (Lei 14.133/2021) Convênios e instrumentos congêneres (Lei 14.133/2021) Pregão Eletrônico (Lei 14.133/2021) Outros (Lei 14.133/2021) Ata de Registro de Preços Convênios Concurso Público Concurso Público 2024 Modelos de Formulários para Admissão Modelos de Formulários para Desistência da Vaga Teletrabalho Teletrabalho LC 1081/2024 Teletrabalho LC 874/2017 e LC 955/2020 Serviços e Manuais Portal de Serviços Catálogo de Serviços Central de Atendimento Orientações aos Clientes/Usuários Perguntas Frequentes Manuais Manuais Correio Eletrônico Manual Drive.ES Serviços aos cidadãos Especificações Técnicas Unidade Controle Interno Sobre a UECI Lista de Verificação Legislações e Publicações Normas de Procedimentos Geral Exclusiva Contatos Integridade Agenda do Diretor Geral Privacidade e Proteção de Dados Política de Privacidade Aviso de Privacidade da Portaria Tratamento de dados pessoais Direitos do Titular Encarregado de Dados Legislação Acesso à Informação Acordos sem Transferência de Recursos Carta de Serviços Contratos Convênios e Transferências Despesas Ordem Cronológica de Pagamentos Obras Plano de Dados Abertos - Prodest Prestadores Terceirizados Programas e Ações Relação de Veículos Relatórios da LAI Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Servidores
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Legislação-CET O Comitê Estadual da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (CET) do Governo do Estado do ES é normatizado pelo Decreto Nº 4.505- R, DE 20 de setembro de 2019.
