Governo do Estado do Espírito Santo

Política de Privacidade do PRODEST

Esta é a Política de Privacidade do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST. Ela se destina a esclarecer quais dados pessoais coletamos, por que os coletamos e o que fazemos com eles.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

A privacidade dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e indiretos de nossos recursos e serviços é importante para o PRODEST. Classificamos dados pessoais como informações confidenciais e, desta forma, respeitamos a confidencialidade de quaisquer dados pessoais recebidos de terceiros ou coletados em websites, sistemas, aplicativos móveis e aplicações web que desenvolvemos, mantemos ou operamos, bem como aqueles obtidos através de quaisquer outros meios (digitais ou não).

Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não façam parte dos seus processos de tratamento, ou quando exigido por lei ou por ordem judicial (ou equivalente).


TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos dos artigos 7º (inc. III) e 23 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018), os tratamentos de dados pessoais realizados pelo PRODEST atendem a finalidades de interesse público, visando apoiar a execução de políticas públicas ou cumprir competências e atribuições legais do serviço público (do PRODEST ou dos “controladores” dos dados pessoais para os quais o PRODEST atua como “operador”).

Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pelo PRODEST pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, o mesmo se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que somente ocorrerá em consonância com os artigos 7º (§4º) e 11 (inc. II) da LGPD, nas seguintes hipóteses:

    - Fornecer informações e serviços personalizados
    - Dar acesso a sistemas e serviços disponibilizados por outros órgãos de Governo
    - Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados
    - Responder perguntas, demandas e solicitações do usuário
    - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
    - Para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados
    - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
    - Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro
    - Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro
    - Quando necessário para execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual seja parte o titular
    - Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais realizadas pela administração

Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam temporariamente por nossas redes, os protegemos adotando as melhores práticas, visando evitar perdas, acessos, divulgações, cópias, usos ou modificações não autorizadas.

Realizamos o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Finalizado o tratamento, ou atingida a finalidade pretendida, esses dados são descartados, sendo autorizada sua conservação nas situações e períodos previstos pela legislação vigente.

O PRODEST, por apenas prover serviços e recursos de tecnologia e comunicação utilizados pelos órgãos da administração pública do Estado do Espírito Santo para viabilização de vários de seus processos e atividades, atua como “operador” dos dados pessoais controlados por esses órgãos e/ou pelo Estado, cujo tratamento se dá conforme políticas e critérios por eles estabelecidos.

Dados pessoais que forem tratados pelo PRODEST nos casos em que sejamos considerados “controladores” serão usados apenas com embasamento legal e para fins de prestação de serviços públicos, mediante legítimo interesse.


COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O PRODEST pode utilizar “cookies” ou outras tecnologias similares para personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites e aplicativos, com estes objetivos:

    - Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança de acesso
    - Lembrar suas preferências, escolhas de privacidade/consentimento, sua edição, configuração etc.
    - Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas corretamente
    - Analisar o desempenho de nossos sites com base em dados anônimos de navegação (ex.: páginas visitadas, nº de visitas etc.)

Sites ou aplicativos hospedados pelo PRODEST podem conter links para sites ou recursos externos não mantidos por nós. Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle dos seus conteúdos e práticas de coleta de dados pessoais e, portanto, não podemos ser responsabilizados por suas respectivas políticas de privacidade e uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem.


CONTATO

Se você tiver dúvidas ou preocupações relativas aos seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail “atendimento@prodest.es.gov.br”.

Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular de dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:

    - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
    - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
    - Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Questionamentos relacionados ao tratamento de dados pessoais nos quais o PRODEST figure como “operador” deverão ser endereçados diretamente aos seus respectivos “controladores”.


SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A utilização de nossos serviços ou recursos de tecnologia da informação e comunicação serão considerados como aceitação desta Política de Privacidade. Complementam nossas diretrizes de proteção à privacidade de dados pessoais os controles de confidencialidade da informação estabelecidos em nossa Política de Segurança da Informação (seguranca.prodest.es.gov.br).

Nos casos de omissões ou controvérsias, prevalecerá o estabelecido na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709) e demais legislações vigentes.

Todos os empregados, comissionados e estagiários do PRODEST têm por obrigação zelar pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais tratados pela autarquia, bem como conhecer e cumprir esta Política de Privacidade, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Esta política de privacidade é efetiva a partir de agosto/2020 e, devido ao permanente caráter evolutivo do tema por ela tratado, está sujeita a constantes alterações, podendo ser alterada a qualquer tempo, sem aviso prévio ou posterior.


GLOSSÁRIO

– DADO PESSOAL: É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerado um dado pessoal.

– TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

– TITULAR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

– LEGÍTIMO INTERESSE: Causa justa e aceita como verídica. Necessidade justificada.

– CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

– OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

– COOKIE: São pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites, serviços na Internet ou aplicativos.

- RASTREABILIDADE: Capacidade de traçar a origem, o histórico, a aplicação ou a localização de um item (informação, acesso, identidade de um usuário, local ou equipamento de onde foi efetuado um determinado acesso etc.) através de consulta ou cruzamento de informações previamente registradas.

- PRIVACIDADE: Qualidade do que é privado, do que diz respeito a alguém em particular. Intimidade pessoal; vida privada, particular.

- CONFIDENCIAL: Garantia de que somete pessoas autorizadas terão acesso à informação.

- ANÔNIMO: Desprovido de autoria. Que prefere não revelar o seu nome. Indivíduo que não revela seu nome; quem não assina o que compõe nem assume a autoria de algo.



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V_19/03/2021

Tópicos:
privacidade, LGPD
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