PRODEST - Leis

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei nº 2.501/1970 - Lei de criação do SERCOP	08/04/2016	pdf	253 kB	Baixar
Lei nº 3043/1975 - Caracterização do poder Executivo	08/04/2016	pdf	543 kB	Baixar
LC nº 155/1999 - Moderniza SEAR	08/04/2016	pdf	190 kB	Baixar
Lei Complementar 315/2005 (acesse essa legislação com as modificações realizadas pelo site https://conslegis.es.gov.br/)	08/11/2021	pdf	4312 kB	Baixar
LC nº 441/2008 - Altera anexo VI da LC nº315, alterado pela LC nº360/2006	08/04/2016	pdf	37 kB	Baixar
LC nº 459/2008 - Vinculação do Prodest à SEGER	08/04/2016	pdf	26 kB	Baixar
LC nº 529/2009 - Institui Plano de Cargos e Salários do Prodest	08/04/2016	pdf	220 kB	Baixar
Lei nº 9583/2010 - Abre crédito em favor da SEGER	08/04/2016	pdf	138 kB	Baixar
Política Estadual de TIC-1	14/12/2018	pdf	125 kB	Baixar
LC nº 569/2010 - Altera quadro de pessoal do Prodest	08/04/2016	pdf	42 kB	Baixar
LC nº 668/2012 - Altera LC nº529/2009	08/04/2016	pdf	53 kB	Baixar
LC nº 746/2013 - Altera LC nº315/2004 e LC nº529/2009	08/04/2016	pdf	4720 kB	Baixar
Lei nº 11.082/2019. Altera a Lei nº 10.920, de 12 de novembro de 2018, que trata da emissão de atestados médicos em meio digital no Estado do Espírito Santo.	16/07/2021	doc	72 kB	Baixar
Lei nº 11.542/2022 - Altera as tabelas de salário dos empregados públicos do Prodest	25/03/2022	pdf	320 kB	Baixar
Lei Complementar n° 1064/2023 - Reorganiza a estrutura organizacional básica do Prodest	20/12/2023	pdf	4610 kB	Baixar