O governador Paulo Hartung sancionou o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade, em todo o Espírito Santo, da emissão de atestados médicos por meio digital. Clínicas e hospitais, públicos e privados, deverão emitir atestados com o código de verificação digital. 

O objetivo é oferecer segurança e integridade dos atestados emitidos por médicos, reduzindo o número de atestados médicos falsificados. Além disso, a emissão de documentos por meio digital auxiliará na identificação das principais causas de afastamento do trabalho.

Sancionada no último dia 12, a Lei 10.920 torna o Espírito Santo o segundo Estado do País a utilizar o atestado médico digital, ficando atrás apenas de São Paulo. O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) será o responsável por permitir acesso aos médicos e aos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, ao sistema de registro e emissão do atestado médico digital.

As clínicas e os hospitais de todo o Espírito Santo terão um ano para a implementação do sistema. Quem não cumprir a lei será notificado e poderá ser multado. Com a nova legislação, o atestado médico físico, como há hoje, emitido de próprio punho pelo médico ou impresso por ele no momento da consulta, só poderá ser emitido quando não for possível a confecção em meio digital. Nesse caso, o médico deverá colocar no documento a justificativa para emissão física. 

Como vai funcionar:

- Para emissão do atestado em meio digital, o médico deverá registrar todos os dados e informações de identificação do paciente, de acordo com as novas regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM);

- A impressão do Código Internacional de Doenças (CID) somente constará no atestado médico digital quando houver autorização expressa do paciente, na forma e condições previstas na legislação aplicável;

- A assinatura digital do atestado médico digital deverá ser protegida por certificação digital, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) Brasil ou por outro meio que lhe assegure proteção e autenticidade.

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Eric Lopes Menequini / Prodest

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