Governo do Estado do Espírito Santo

Minutas padronizadas PGE – Lei 14.133/2021

Para reforçar a conformidade com a nova Lei de Licitações (14.133/2021), estamos disponibilizando minutas padronizadas da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES).

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard
VLibras