Política de Privacidade da Prodest
Esta é a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – Prodest. Ela se destina a esclarecer como realizamos o tratamento e a proteção de dados pessoais.
Para compreensão dos termos usados nesta política, acesse nosso glossário. Para informações complementares, acesso nosso FAQ (Perguntas e Respostas). Para ir direto a um tema específico, use os links a seguir:
- Atribuições dos agentes de tratamento »
- Tratamento de dados pessoais »
- Segurança e proteção de dados pessoais »
- Tratamento de incidentes »
- Confidencialidade de dados pessoais »
- Política de retenção e descarte de dados pessoais »
- Compartilhamento de dados com terceiros »
- Cookies e outras tecnologias de rastreamento »
- Transferência internacional de dados pessoais »
- Proteção de dados de crianças e adolescentes »
- Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais »
- Direitos do titular de dados pessoais »
- Aviso de Privacidade da Portaria »
- Sobre esta Política de Privacidade »
| ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Por definição da LGPD, estas são as atribuições dos agentes de tratamento de dados pessoais:
- “Controlador” é o agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo a definição de suas finalidades e dos meios do tratamento
- “Operador” é quem trata dados pessoais em nome de um ou mais controladores, conforme suas instruções legítimas e a legislação aplicável (por exemplo, prestadores de serviço terceirizados)
A Prodest provê serviços e recursos de tecnologia e comunicação para os órgãos da administração pública, que os utilizam para viabilização de várias de suas atividades e serviços prestados à sociedade, atuando predominantemente como operadora dos dados pessoais geridos ou controlados por esses órgãos, segundo as instruções, políticas, critérios, requisitos e regras de negócio por eles estabelecidos, em conformidade com a legislação vigente.
Entretanto, a Prodest também atua como controladora dos dados pessoais existentes em fontes, bases ou bancos de dados de aplicações, sistemas, sites ou serviços geridos administrativamente por ela de forma autônoma (como é o caso do portal de autenticação Acesso Cidadão). Em casos específicos, a Prodest pode eventualmente também atuar como “controlador conjunto” com outros órgãos, quando houver determinação conjunta das finalidades e dos elementos essenciais do tratamento de dados pessoais.
Seja como controladora ou operadora, a Prodest cumpre as responsabilidades que lhe cabem no tratamento de dados pessoais e pode responder, assim como os demais envolvidos, por danos causados pelo descumprimento da LGPD, nos termos dos arts. 42 ao 45 da LGPD.
Para mais informações sobre nossas atribuições e responsabilidades, incluindo a quem você deve direcionar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, veja a seção "Direitos do titular de dados pessoais".
| TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Por "tratamento" de dados pessoais, entenda-se "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração" (LGPD, art. 5º, X).
O tratamento de dados pessoais realizado pela Prodest ocorre exclusivamente para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências ou cumprir as atribuições legais do serviço público, nos termos do caput do art. 23 da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.
Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pela Prodest pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando houver a necessidade de fornecimento de dados pessoais, isso se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, tais como:
- Fornecer informações e serviços personalizados
- Dar acesso a sistemas e serviços disponibilizados pelos órgãos do governo
- Melhorar a interação e a experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados
- Responder perguntas, demandas e solicitações de usuários e titulares de dados pessoais
De forma geral, salvo exceções informadas, a Prodest realiza o tratamento de dados pessoais em observância a uma ou mais das seguintes bases legais estabelecidas pela LGPD ou demais legislações aplicáveis:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (LGPD, art. 7º, II e 11, II, a)
- Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (LGPD, art. 7º, III)
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares, quando aplicável (LGPD, art. 7º, V)
- Prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (LGPD, art. 11, II, g)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7º, VI)
- Legítimo interesse, em situações específicas e quando cabível, após avaliação de finalidade, necessidade e balanceamento (LGPD, art. 7º, IX)
- Consentimento, no caso dos cookies não necessários utilizados em nossos sites (LGPD, art. 7º, I)
- Atendimento à LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Guarda de registros de conexão ou de acesso a aplicações de Internet - Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, artigos 13 e 15)
Para consulta ao quadro de tratamento de dados pessoais dos serviços controlados pela Prodest, acesse:
Vários dos procedimentos e práticas utilizados para a execução dessas e outras atividades de tratamento de dados pessoais são descritos ao longo desta política e constam em normativos operacionais internos específicos. Devido à natureza dinâmica e ao volume das atividades da Prodest, tais detalhamentos técnicos e procedimentais são gerenciados internamente de forma descentralizada para garantir sua constante atualização e aprimoramento, podendo ser disponibilizados mediante requisição, assegurando assim a necessária transparência sem comprometer a clareza e a manutenibilidade desta política.
Sites, aplicações web e aplicativos móveis hospedados ou oferecidos pela Prodest podem conter links ou APIs para outros sites ou recursos externos de terceiros, não mantidos por nós (por exemplo, aplicações web controladas por outros órgãos do governo). Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle sobre seus conteúdos e práticas de tratamento de dados pessoais e, portanto, não nos responsabilizamos por suas respectivas práticas ou políticas de privacidade, bem como pelo uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem. Por essa razão, é essencial que você leia as políticas de privacidade e proteção de dados desses terceiros, bem como os termos de uso de cada site, sistema ou serviço que disponibilizam.
| SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam temporariamente por nossos ambientes, nós os protegemos adotando diversas medidas de segurança, visando evitar perdas e acessos, divulgações, cópias, usos ou alterações não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento irregular ou ilícito, de modo a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade desses dados, sempre em conformidade com padrões de segurança, boas práticas e legislações aplicáveis, conforme previsto nos artigos 46, 47, 49 e 50 da LGPD.
Por exemplo, todos os acessos internos a sistemas ou ativos de rede são individualizados, com exigência de credenciais (login e senha) e sob o princípio do menor privilégio, sendo monitorados e registrados em logs. Bancos de dados e outros conteúdos, próprios ou hospedados na Prodest, são submetidos a backups diários. Os acessos remotos dos funcionários em teletrabalho são realizados por meio de VPN com token OTP e autenticação MFA (multifatorial), além das credenciais exigidas pelos ambientes acessados. Na esfera preventiva, adotamos iniciativas de gestão de riscos e utilizamos ferramentas especializadas para identificar e prevenir vulnerabilidades em nossos sistemas e ativos de rede. Em resumo:
- Adotamos controles técnicos e administrativos para proteger dados pessoais
- Gerenciamos continuamente os riscos de segurança da informação
- Aplicamos segurança e privacidade desde a concepção no desenvolvimento de sistemas e processos
- Classificamos as informações conforme seu grau de sensibilidade
- Controlamos e registramos o acesso às informações e aos sistemas
- Aplicamos o princípio do menor privilégio na concessão de acessos
- Utilizamos mecanismos de autenticação e controle de identidade
- Exigimos autenticação de múltiplos fatores (MFA) em serviços críticos e acessos remotos
- Protegemos redes, sistemas e equipamentos contra ameaças cibernéticas
- Monitoramos eventos e registramos em logs os acessos a sistemas e ativos
- Tratamos incidentes de segurança por meio de processos definidos
- Realizamos gestão de vulnerabilidades e aplicamos correções de segurança
- Mantemos cópias de segurança para assegurar a recuperação de informações
- Descartamos informações e sanitizamos mídias e dispositivos de forma segura
- Adotamos medidas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações
- Promovemos a conscientização e o treinamento dos colaboradores em segurança da informação e LGPD
- Estabelecemos regras para o uso seguro de sistemas, equipamentos e informações
- Adotamos controles de segurança física para proteger instalações, equipamentos e ativos de informação
- Gerenciamos riscos relacionados a fornecedores e terceiros
- Revisamos e aprimoramos continuamente nossos controles de segurança
- Fornecemos dados pertencentes ou controlados por órgãos clientes somente às pessoas por eles autorizados
- Exigimos a assinatura de Termo de Compromisso de todos os funcionários, estagiários, comissionados e terceiros
- Aplicamos medidas administrativas e disciplinares em casos de descumprimento das diretrizes de segurança
- Alinhamos nossas práticas às normas técnicas e às melhores práticas internacionais de segurança e privacidade
Para mais informações, acesse nossa Política de Segurança da Informação.
| TRATAMENTO DE INCIDENTES
Quando atuar como controladora, a Prodest comunicará à ANPD e aos titulares quaisquer incidentes envolvendo dados pessoais que possam gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados, de acordo com o previsto no art. 48 da LGPD, na Resolução CD/ANPD nº 15/2024 da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados e na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 4922-R/2021). Quando atuar como operadora, a Prodest comunicará o incidente ao respectivo controlador e prestará o apoio necessário.
Quando aplicável, a comunicação ao titular conterá informações sobre o incidente, os dados pessoais afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reduzir seus efeitos e evitar sua recorrência.
Se você deseja comunicar uma possível violação à LGPD ou um incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais realizado pela Prodest, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais. Para violações ou incidentes relacionados a tratamentos de dados pessoais sob a responsabilidade de outros órgãos, entre em contato com o respectivo Encarregado do órgão responsável pelo tratamento.
Se você é funcionário da Prodest e deseja comunicar um incidente de segurança envolvendo dados pessoais ou uma situação de violação à LGPD, acesse internamente privacidade.prodest.es.gov.br e escolha a opção "Registro de incidentes". Para incidentes de segurança da informação (que não envolvam dados pessoais), acesse internamente seguranca.prodest.es.gov.br e clique em "Registrar incidente".
| CONFIDENCIALIDADE DE DADOS PESSOAIS
O sigilo dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e indiretos de nossos recursos e serviços é levado muito a sério pela Prodest. Tratamos dados pessoais com acesso restrito e medidas de segurança adequadas, ressalvadas as hipóteses legais de acesso ou divulgação, incluindo aqueles recebidos de terceiros ou coletados em websites, sistemas, aplicativos móveis e aplicações web que desenvolvemos, mantemos ou operamos, bem como aqueles obtidos por quaisquer outros meios (digitais ou não).
Para saber mais sobre nossas políticas e iniciativas de segurança da informação, acesse nossa área de Segurança da Informação.
| POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
Tratamos dados pessoais pelo tempo necessário à prestação dos serviços ou até que as finalidades para as quais foram coletados sejam atingidas, respeitando as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares e as obrigações legais. Finalizado o tratamento, ou atingidas as finalidades pretendidas, esses dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize ou determine sua conservação, nos termos do art. 16 da LGPD, especialmente para atender a obrigações legais e regulatórias (ex.: Marco Civil da Internet).
Adicionalmente, o tratamento de dados pessoais é encerrado quando os dados se tornam desnecessários ou nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável, inclusive por solicitação do titular (quando cabível), ou por determinação da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados (quando aplicável).
Os prazos de conservação, arquivamento e eliminação dos dados pessoais são definidos, quando aplicável, de acordo com as tabelas de temporalidade do PROGED (Programa de Gestão Documental do Governo do Estado do Espírito Santo) e, conforme a natureza do tratamento, com base nas orientações e regras de negócio dos respectivos órgãos controladores ou gestores das bases de dados, sistemas e serviços hospedados, desenvolvidos ou mantidos pela Prodest, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
Caso você solicite a exclusão dos seus dados pessoais, a solicitação será analisada e, quando cabível, a eliminação será realizada, ressalvadas as hipóteses em que houver fundamento legal para sua conservação ou em que a finalidade do tratamento ainda não tenha sido alcançada. Veja a seção "Direitos do titular de dados pessoais" para conhecer seus direitos individuais como titular de dados pessoais e saber como exercê-los.
| COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS
No contexto do serviço público, o compartilhamento de dados é a comunicação, difusão ou transferência de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública, ou com entes privados (incluindo operadores), para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos. Por exemplo:
- Compartilhamento entre Secretarias para concessão de benefícios sociais
- Envio de dados à Receita Federal para fins fiscais
- Tramitação de processos administrativos entre órgãos, inclusive para atendimento a solicitações do cidadão
- Publicação de dados de servidores e contratos com fornecedores em Portais da Transparência, para atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI)
Especificamente no contexto da Prodest, o compartilhamento de dados ocorre principalmente para viabilizar a infraestrutura tecnológica do Estado e a integração dos sistemas que servem aos cidadãos. Esse compartilhamento viabiliza o acesso a diversos serviços públicos, tais como:
- Os serviços relacionados à habilitação de veículos disponibilizados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo)
- O agendamento on-line de serviços públicos de saúde administrados pela Sesa (Secretaria da Saúde)
- O cadastramento no programa Nota Premiada Capixaba, gerenciado pela Sefaz (Secretaria da Fazenda)
- A inscrição no programa Nossa Bolsa, administrado pela Fapes (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo)
Por exemplo, quando o usuário se identifica por meio do Acesso Cidadão para acessar sistemas ou serviços digitais disponibilizados por outros órgãos controladores, seus dados cadastrais básicos são enviados de forma segura para esses órgãos, conforme previamente informado ao titular.
Quais dados pessoais a Prodest compartilha com cada órgão é definido por cada um deles. O Acesso Cidadão exibe para o usuário a lista de quais dados pessoais serão compartilhados, quando do primeiro acesso a cada um dos serviços disponibilizados pelos órgãos. Após compartilhados, esses dados passam a fazer parte das bases de dados controladas por cada órgão, que os trata conforme suas próprias políticas de prestação de serviço e de privacidade.
Assim, com quem seus dados pessoais foram compartilhados depende de quais sites, sistemas ou serviços públicos disponibilizados pelo Estado e operados pela Prodest, você utiliza ou já utilizou (especialmente se você se autenticou neles por meio do Acesso Cidadão). De forma geral, considere que compartilhamos dados pessoais com os órgãos e entidades responsáveis por gerir ou prestar esses serviços, conforme a finalidade de cada um deles. Esse tipo de compartilhamento tem como principal base legal o “uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres" (LGPD, art. 7º, III).
Qualquer compartilhamento de dados pessoais é realizado com a devida segurança e confidencialidade, nos termos das leis e regulamentos que o requerem. Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não participem dos seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na LGPD ou quando exigido por lei (por exemplo, para cumprimento de ordens judiciais, requisições ou determinações do Ministério Público, investigações policiais ou pedidos de acesso realizados por órgãos de auditoria e controle).
| COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
A Prodest pode utilizar “cookies” ou outras tecnologias similares para personalizar o conteúdo que o usuário recebe em seus sites, aplicações web e aplicativos móveis. Cookies são pequenos arquivos de texto que um site armazena no seu computador ou dispositivo durante a navegação. Eles permitem que o site se "lembre" de algumas informações sobre a sua visita enquanto você navega (por exemplo, seu idioma preferido), a fim de oferecer um serviço mais rápido e personalizado.
Nos sites da Prodest, utilizamos cookies que têm as seguintes finalidades:
- Identificar o usuário e permitir acesso a serviços on-line
- Armazenar dados de login do usuário, para que ele não precise digitá-los novamente
- Personalizar o conteúdo do site
- Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas corretamente
- Lembrar as preferências do usuário relacionadas à gestão do consentimento de uso de seus dados pessoais
- Analisar o desempenho dos sites com base em dados estatísticos ou anonimizados de navegação (exemplo: nº de visitas, páginas visitadas e tempo de permanência, arquivos baixados)
A gestão de consentimento dos cookies que utilizamos em nossos sites pode ser feita pelo próprio titular por meio das opções do banner de cookies que carrega automaticamente ao acessá-los, no canto inferior esquerdo das páginas:
Para saber mais, clique aqui para fazer o download de nossa Política de Cookies.
| TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados nos sistemas controlados pela Prodest (por exemplo, Acesso Cidadão) são utilizados e armazenados no Brasil, no datacenter do governo, que se encontra no prédio da Prodest.
Porém, para garantir o cumprimento de suas obrigações, a Prodest poderá, eventualmente, realizar transferências de dados pessoais para prestadores de serviço fora do Brasil. Quando isso ocorrer, essas transferências se darão para atender a requisitos legais, contratuais ou regulatórios, ou para viabilizar o desenvolvimento e a execução dos diversos serviços prestados pela Prodest, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Todos os destinatários internacionais deverão estar sujeitos a medidas técnicas, administrativas e contratuais adequadas para assegurar a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações, em conformidade com a legislação aplicável.
Sempre que for necessário transferir seus dados internacionalmente, a Prodest o fará para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, nos termos do seu art. 33.
| PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Embora não ofereça serviços dirigidos a crianças e adolescentes (pessoas com menos de 18 anos de idade), nem serviços cujo acesso por esse público seja provável, a Prodest pode tratar dados pessoais de crianças e adolescentes recebidos de outros controladores, observando o art. 14 da LGPD e a prevalência de seu melhor interesse. Nos casos em que atua como controladora, a Prodest não realiza coleta direta de dados pessoais desse público.
Ao acessar serviços que exigem identificação por meio do nosso portal de autenticação Acesso Cidadão, o usuário se identifica usando as credenciais de sua conta gov.br do Governo Federal que, por sua vez, permite cadastro de crianças e adolescentes (realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal). Assim, a responsabilidade por essa coleta e pelo tratamento dos dados pessoais armazenados nessa conta são de responsabilidade exclusiva do Governo Federal. Para mais informações, acesse “www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/atendimento-gov.br”.
Porém, ao usar o Acesso Cidadão pela primeira vez, uma conta de usuário é criada automaticamente no sistema, com os dados pessoais compartilhados com o Acesso Cidadão pela conta gov.br, permanecendo armazenados no banco de dados do Acesso Cidadão até que o usuário exclua essa conta. do Acesso Cidadão. Mesmo após a exclusão da conta, alguns dos dados pessoais poderão ser mantidos, por períodos variáveis, em registros de acesso ou conexão (logs) para atendimento de obrigações legais (ex.: Marco Civil da Internet), ou para cumprimento das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
| ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Por determinação da LGPD e da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, todo agente controlador de dados pessoais deve nomear um "Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais" e seu suplente. O Encarregado, também conhecido como "DPO" (Data Protection Officer), é o responsável pelo atendimento aos titulares de dados pessoais e à ANPD.
Clique aqui para conhecer nossos Encarregados (titular e suplente) e suas demais atribuições, e saber como entrar em contato.
| DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
A LGPD, em seus artigos 18 e 20, garante vários direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Pela lei, "o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:"
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilegalmente
- Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto
- Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento
- Informação sobre o uso compartilhado de seus dados pessoais
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento
- Oposição ao tratamento realizado com dispensa de consentimento em caso de descumprimento da LGPD
- Revisão de decisão tomada com base em tratamento automatizado
Como titular de dados pessoais, você poderá exercer esses direitos por meio de solicitações aos agentes de tratamento de dados pessoais que atuam como controladores, desde que sejam relacionadas aos seus próprios dados, e não aos dados pessoais de outras pessoas (art. 18 da LGPD).
Para saber a quem direcionar sua solicitação, é importante entender que, embora controladores e operadores tenham várias responsabilidades comuns relacionadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, seus papéis e obrigações são distintos:
- Cabe ao controlador, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, tomar as decisões relacionadas ao tratamento e receber dos titulares de dados pessoais solicitações relacionadas aos seus direitos previstos na LGPD, devendo analisá-las e providenciar o atendimento, quando cabível.
- O operador, por sua vez, deve tratar os dados pessoais conforme as instruções do controlador responsável pelo uso desses dados, adotar as medidas de segurança pertinentes e prestar o apoio necessário para que o controlador cumpra suas obrigações legais, inclusive fornecendo informações ou executando as providências técnicas necessárias ao atendimento das solicitações dos titulares.
Portanto, quando a Prodest atuar como controladora dos dados pessoais existentes em fontes, bases ou bancos de dados de aplicações, sistemas, sites ou serviços geridos administrativamente por ela de forma autônoma (ou seja, cujas decisões relacionadas ao tratamento sejam tomadas pela própria Prodest, como é o caso do portal de autenticação Acesso Cidadão), será ela a responsável por receber e atender as solicitações dos titulares.
Porém, quando a Prodest agir exclusivamente como operadora de dados pessoais tratados sob responsabilidade ou gestão de outros órgãos ou entidades – mesmo que esses dados sejam hospedados ou processados na Prodest, ou em sistemas por ela mantidos ou desenvolvidos –, caberá ao respectivo controlador receber, analisar e responder às solicitações dos titulares (com o apoio da Prodest, quando necessário). Nesses casos, os titulares devem direcionar suas solicitações aos respectivos Encarregados pela Proteção de Dados Pessoais desses órgãos, pois a Prodest não tem acesso ou autorização para atender diretamente a solicitações de titulares relacionadas a dados pessoais existentes em serviços, sistemas ou bases de dados geridos ou controlados por outros órgãos ou entidades no âmbito de suas atribuições e competências.
Mesmo quando fundamentadas nos direitos assegurados pela LGPD, algumas solicitações de titulares poderão ser atendidas parcialmente, ou mesmo não ser atendidas, quando houver hipótese legal que impeça ou limite seu atendimento, como a necessidade de cumprimento de obrigações legais/regulatórias ou de execução de políticas públicas, entre outras hipóteses estabelecidas no art. 7º da LGPD.
Para efetuar solicitações relacionadas aos seus direitos individuais perante a Prodest como controladora de seus dados pessoais, acesse nosso Portal do Titular.
| AVISO DE PRIVACIDADE DA PORTARIA
Para terem acesso às dependências da Prodest, todos os nossos funcionários e visitantes devem ser previamente cadastrados, na portaria do prédio, em nosso sistema de controle de acesso, quando são coletados alguns dados pessoais minimamente necessários para fins de identificação. As entradas e saídas de pessoas e veículos também são gravadas em vídeo, pelas câmeras de videomonitoramento de nosso sistema de CFTV.
Para total transparência, elaboramos um aviso de privacidade específico que informa como são tratados os dados pessoais coletados por esses meios. Esse aviso é parte integrante desta Política de Privacidade e é disponibilizado impresso, na portaria do prédio, a todos os visitantes que desejem conhecer essas informações antes ou depois de efetuarem seus cadastros, e também pode ser acessado neste link.
| SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade não contempla todos os aspectos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais. Nos casos de omissões ou controvérsias, prevalecerá o estabelecido na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709), nos normativos da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo do Espírito Santo (Decreto nº 4922-R/2021) e demais legislações vigentes.
Complementam nossas diretrizes de proteção à privacidade e dados pessoais os controles de segurança da informação e gestão de riscos estabelecidos em nossa Política de Segurança da Informação (disponível para consulta em seguranca.prodest.es.gov.br).
Todos os empregados, comissionados e estagiários da Prodest têm por obrigação zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela autarquia, bem como conhecer e cumprir a LGPD, esta Política de Privacidade e nossa Política de Segurança da Informação.
Esta política entrou em vigor em 08/2020 e, devido ao permanente caráter evolutivo do tema por ela tratado, é revisada periodicamente.
Data de atualização: 29/10/2026 13h48