Governo do Estado do Espírito Santo

Leis

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Lei nº 2.501/1970 - Lei de criação do SERCOP 08/04/2016 pdf 253 kB Baixar
Lei nº 3043/1975 - Caracterização do poder Executivo 08/04/2016 pdf 543 kB Baixar
LC nº 155/1999 - Moderniza SEAR 08/04/2016 pdf 190 kB Baixar
Lei Complementar 315/2005 (acesse essa legislação com as modificações realizadas pelo site https://conslegis.es.gov.br/) 08/11/2021 pdf 4312 kB Baixar
LC nº 441/2008 - Altera anexo VI da LC nº315, alterado pela LC nº360/2006 08/04/2016 pdf 37 kB Baixar
LC nº 459/2008 - Vinculação do Prodest à SEGER 08/04/2016 pdf 26 kB Baixar
LC nº 529/2009 - Institui Plano de Cargos e Salários do Prodest 08/04/2016 pdf 220 kB Baixar
Lei nº 9583/2010 - Abre crédito em favor da SEGER 08/04/2016 pdf 138 kB Baixar
Política Estadual de TIC-1 14/12/2018 pdf 125 kB Baixar
LC nº 569/2010 - Altera quadro de pessoal do Prodest 08/04/2016 pdf 42 kB Baixar
LC nº 668/2012 - Altera LC nº529/2009 08/04/2016 pdf 53 kB Baixar
LC nº 746/2013 - Altera LC nº315/2004 e LC nº529/2009 08/04/2016 pdf 4720 kB Baixar
Lei nº 11.082/2019. Altera a Lei nº 10.920, de 12 de novembro de 2018, que trata da emissão de atestados médicos em meio digital no Estado do Espírito Santo. 16/07/2021 doc 72 kB Baixar
Lei nº 11.542/2022 - Altera as tabelas de salário dos empregados públicos do Prodest 25/03/2022 pdf 320 kB Baixar
Lei Complementar n° 1064/2023 - Reorganiza a estrutura organizacional básica do Prodest 20/12/2023 pdf 4610 kB Baixar
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